Empresa gaúcha é obrigada a se retratar por constrangimento político a empregados
Empresa gaúcha é obrigada a se retratar por constrangimento político a empregados
Ministério Público do Trabalho e fumageira do Rio Grande do Sul firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para comprometer a empresa a não mais admoestar seus funcionários para votar em candidatos indicados. Expressamente, prevê que se abstenha de abusar do poder diretivo, coagindo, intimidando ou influenciando o voto de quaisquer de seus empregados.
O TAC teve origem em denúncia efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fumo de Venâncio Aires. Em vídeo publicizado em redes sociais, representante da fumageira aparece em “reunião” com funcionários, constrangendo-os a escolher seu candidato a Presidência da República.
Por fim, a empresa terá de afixar cópia integral no quadro de avisos, cientificando os empregados quanto ao direito de livre escolha de candidatos a cargos eletivos, bem como quanto à impossibilidade de se realizar campanha pró ou contra qualquer candidato.
Em caso de descumprimento, a fumageira deverá pagar multa de R$ 50.000,00. Para apuração de eventuais ilícitos eleitorais, foi enviada cópia da denúncia para a Polícia Federal.
Veja a íntegra do Termo de Ajusta de Conduta:
