Lei das Domésticas: a reforma trabalhista do bem (27/4/2018)

Ontem (27 de abril de 2018), dia dos trabalhadores domésticos, serviu para refletir que reformar a legislação trabalhista pode ser tremendamente civilizatório.

Historicamente, o Direito do Trabalho avança na inclusão de categorias de trabalhadores no abrigo dos direitos tutelares: começou apenas para industriários e, aos poucos, foi alcançando comerciários, rurais, avulsos… até que se universalizou. Ou quase: nosso passado escravocrata sempre atravancou o acesso à “casa grande” e, mesmo a Constituição, trouxe limitados direitos àqueles que labutam, como empregados, no âmbito familiar.

Até que, em 2013, surgiu a PEC da domésticas. Quando estava sendo discutida no Congresso, ouvimos o terrorismo de que levaria à inviabilização do trabalho doméstico, despedidas em massa e profunda marginalização. Cinco anos depois, vivenciamos exatamente o contrário: aumento da formalização (registro na Carteira de Trabalho), aumento geral da renda, redução média de jornada, integração na Previdência, acesso ao FGTS e a sistemas de crédito para consumo.
Esse é o exemplo da reforma trabalhista do bem: ela é possível, basta querer.
RT